Termos de Uso

1. Apresentação, identificação e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website institucional da GUIAINVEST CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.271.868/0001-14, com sede à Rua Ângelo Antonello, nº 93, sala 60, Centro, Farroupilha/RS, CEP 95.170-492 (“GuiaInvest”).

1.2. O website possui natureza predominantemente institucional, informativa e comercial, podendo apresentar informações sobre a GuiaInvest, suas atividades, conteúdos, materiais, formulários, canais de contato, iniciativas de relacionamento e links para ambientes externos ou restritos.

1.3. Ao acessar ou utilizar o website, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos. A utilização de funcionalidades específicas poderá estar sujeita a avisos, condições adicionais, contratos ou documentos próprios.

1.4. O mero acesso ao website, o preenchimento de formulário, o agendamento de reunião, o contato por WhatsApp, telefone ou e-mail, ou a solicitação de diagnóstico patrimonial não constituem, isoladamente, contratação de consultoria de valores mobiliários, análise de valores mobiliários, planejamento financeiro ou qualquer outro serviço profissional da GuiaInvest.

2. Natureza institucional do website

2.1. O website destina-se a apresentar a atuação da GuiaInvest, facilitar o contato com interessados, disponibilizar conteúdos e informações institucionais e direcionar clientes a ambientes próprios.

2.2. O website público não é plataforma de negociação, execução de ordens, intermediação, custódia, gestão discricionária de recursos ou movimentação financeira em nome do usuário.

2.3. Funcionalidades, conteúdos, páginas, formulários, layouts e canais poderão ser modificados, substituídos, suspensos ou descontinuados por razões técnicas, operacionais, regulatórias, jurídicas ou comerciais, sem que isso altere contratos já celebrados, salvo quando expressamente acordado.

3. Atividades da GuiaInvest

3.1. A GuiaInvest atua, conforme a regulamentação aplicável e o escopo efetivamente contratado, nas atividades de consultoria de valores mobiliários, análise de valores mobiliários e planejamento financeiro.

3.2. Cada atividade possui natureza, finalidade, enquadramento e forma de contratação próprios. A apresentação conjunta de informações no website não implica que todos os serviços sejam prestados de forma cumulativa, automática ou indistinta.

3.3. A contratação, quando aplicável, dependerá de procedimentos cadastrais, regulatórios, de compliance, suitability, documentação, aceites e assinatura dos instrumentos específicos pertinentes.

4. Consultoria de valores mobiliários

4.1. A consultoria de valores mobiliários é prestada pela GuiaInvest na qualidade de pessoa jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, observada a Resolução CVM nº 19 e demais normas aplicáveis.

4.2. No âmbito da consultoria, a GuiaInvest poderá prestar orientação, recomendação e aconselhamento profissional, independente e individualizado sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, de acordo com o perfil, objetivos, necessidades e demais informações pertinentes do cliente.

4.3. A decisão de adotar ou não as recomendações, bem como sua implementação, permanece sob responsabilidade do cliente, sem prejuízo das responsabilidades legais, regulatórias e contratuais da GuiaInvest pela adequada prestação dos serviços.

4.4. Nenhuma informação pública do website deve ser interpretada, isoladamente, como recomendação individualizada de investimento. A consultoria somente será caracterizada quando prestada dentro da relação profissional e do escopo contratualmente estabelecido.

5. Análise de valores mobiliários

5.1. A GuiaInvest também mantém habilitação para o exercício da atividade de análise de valores mobiliários, observada a Resolução CVM nº 20 e a regulamentação aplicável.

5.2. Relatórios, estudos, opiniões técnicas e materiais de análise produzidos no âmbito dessa atividade poderão ser utilizados internamente como apoio técnico e, quando aplicável, disponibilizados a clientes, observadas as regras de identificação, independência, conflito de interesses, responsabilidade técnica e demais requisitos regulatórios pertinentes.

5.3. Materiais de análise não se confundem com a consultoria individualizada. A disponibilização de relatório ou conteúdo de análise, por si só, não significa que o material foi elaborado especificamente para a situação pessoal, patrimonial, financeira ou de suitability de determinado usuário.

6. Planejamento financeiro

6.1. A GuiaInvest poderá oferecer serviços de planejamento financeiro e patrimonial, com escopo definido em proposta, contrato ou instrumento específico.

6.2. O planejamento financeiro não se confunde automaticamente com a consultoria de valores mobiliários. Sempre que o escopo envolver orientação, recomendação ou aconselhamento individualizado sobre valores mobiliários, essa parcela do serviço será prestada e tratada sob o regime regulatório aplicável à consultoria de valores mobiliários.

6.3. Os serviços de planejamento financeiro poderão compreender, conforme o escopo contratado, a organização e análise da vida financeira e patrimonial do cliente, incluindo aspectos relacionados a fluxo de caixa, estrutura patrimonial, objetivos financeiros, planejamento de longo prazo, previdência, proteção patrimonial, seguros, sucessão e temas correlatos.

6.4. A abrangência, profundidade, entregas e limites do planejamento financeiro serão definidos conforme a modalidade contratada, não se presumindo incluída qualquer atividade que dependa de habilitação, autorização ou enquadramento regulatório específico sem a correspondente observância das normas aplicáveis.

7. Conteúdos públicos, educacionais e institucionais

7.1. Textos, vídeos, apresentações, newsletters, comentários de mercado, materiais educativos, informações econômicas e demais conteúdos públicos têm finalidade institucional, informativa ou educacional, salvo quando expressamente identificados como produto ou material sujeito a regime regulatório específico.

7.2. Conteúdos públicos podem ser baseados em fontes consideradas confiáveis na data de sua elaboração, mas podem sofrer desatualização, revisão ou alteração em razão de fatos posteriores, mudanças de mercado, regulamentação, dados de terceiros ou atualização metodológica.

7.3. A GuiaInvest não garante rentabilidade, resultado, valorização, preservação de capital ou adequação de qualquer investimento com base exclusivamente em conteúdo público do website.

8. Diagnóstico patrimonial gratuito e jornada comercial

8.1. O website poderá disponibilizar formulários ou iniciativas de diagnóstico patrimonial gratuito, por meio dos quais o interessado poderá fornecer dados como nome, e-mail, telefone, faixa ou valor patrimonial aproximado e informações contextuais para viabilizar contato, triagem, agendamento e reunião.

8.2. O diagnóstico patrimonial gratuito constitui etapa preliminar de relacionamento e não representa, por si só, contratação de serviço profissional, promessa de recomendação, parecer, relatório regulado ou obrigação de aceitar o interessado como cliente.

8.3. A GuiaInvest poderá contatar o interessado pelos canais informados para atender à solicitação, compreender seu contexto, agendar reunião, explicar seus serviços ou dar continuidade à jornada comercial, observadas a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

8.4. Caso uma interação preliminar evolua para prestação de atividade regulada ou serviço profissional, serão observados os requisitos de contratação, documentação, cadastramento e compliance correspondentes.

9. Contratação dos serviços

9.1. A contratação de serviços da GuiaInvest depende de instrumento próprio, que definirá objeto, escopo, remuneração, vigência, obrigações, limitações, riscos, condições de rescisão e demais disposições aplicáveis.

9.2. Em caso de divergência entre estes Termos e contrato, termo, política ou condição específica de serviço efetivamente contratado, prevalecerá o instrumento específico quanto à matéria por ele regulada.

9.3. Nenhuma informação comercial do website altera automaticamente contratos existentes.

10. Portal do Cliente

10.1. A GuiaInvest disponibiliza aos clientes ambiente digital restrito, denominado Portal do Cliente, destinado a finalidades administrativas, cadastrais, documentais, financeiras, de compliance, atendimento e relacionamento.

10.2. O Portal do Cliente possui Termos de Uso e Política de Privacidade próprios, aplicáveis ao acesso e às operações realizadas naquele ambiente, sem prejuízo do contrato e dos demais instrumentos vinculados à relação com o cliente.

10.3. O link disponibilizado no website institucional constitui mero redirecionamento. O acesso ao Portal não transfere para estes Termos as regras específicas do ambiente autenticado.

11. Riscos, decisões e execução de investimentos

11.1. Investimentos envolvem riscos, inclusive de mercado, crédito, liquidez, contraparte, concentração, operacional e regulatório, podendo resultar em perda parcial ou total dos recursos investidos e, em determinadas operações, especialmente aquelas envolvendo derivativos, alavancagem ou mecanismos de margem, em perdas superiores ao valor inicialmente investido, conforme as características e a estrutura do produto ou da estratégia adotada.

11.2. Rentabilidade passada não representa garantia de rentabilidade futura. Simulações, cenários, projeções e referências econômicas possuem caráter estimativo e dependem de premissas que podem não se confirmar.

11.3. A GuiaInvest não atua, por meio do website institucional, como corretora, distribuidora, custodiante ou gestora discricionária de recursos e não executa ordens de investimento pelo simples uso do site.

12. Terceiros, integrações e links externos

12.1. O website poderá conter links, botões, integrações ou redirecionamentos para serviços de terceiros, inclusive WhatsApp, ferramentas de agenda, videoconferência, formulários, autenticação, redes sociais e ambientes tecnológicos.

12.2. Serviços de terceiros possuem regras, disponibilidade, segurança e políticas próprias. A GuiaInvest não assume titularidade, controle ou responsabilidade por atos ou falhas que sejam exclusivamente imputáveis a terceiros fora de seu controle razoável, sem prejuízo dos deveres de diligência e das responsabilidades que a lei lhe imponha.

12.3. A presença de link externo não significa endosso irrestrito, sociedade, representação, garantia ou responsabilidade solidária entre a GuiaInvest e o terceiro.

13. Uso adequado do website

13.1. O usuário compromete-se a utilizar o website de forma lícita, ética, segura e compatível com sua finalidade institucional, abstendo-se de praticar qualquer conduta que possa prejudicar a GuiaInvest, outros usuários, terceiros ou a integridade, disponibilidade e segurança do ambiente digital, incluindo, sem limitação:

• não praticar atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à boa-fé;
• não tentar violar, contornar, testar ou explorar vulnerabilidades de segurança sem autorização;
• não utilizar bots, scraping, mineração de dados ou mecanismos automatizados de extração em desacordo com a lei ou com autorização da GuiaInvest;
• não reproduzir, distribuir, comercializar ou explorar indevidamente conteúdos protegidos;
• não inserir dados falsos, ilícitos, excessivos ou de terceiros sem legitimidade adequada.

13.2. A GuiaInvest poderá adotar medidas técnicas, administrativas ou jurídicas para prevenir ou interromper uso abusivo, fraudulento ou ilícito do website.

14. Propriedade intelectual

14.1. Marcas, nomes empresariais, domínio, identidade visual, textos, relatórios, metodologias, bases, materiais, interfaces, conteúdos, códigos, imagens e demais ativos intelectuais disponibilizados no website pertencem à GuiaInvest ou a terceiros que legitimamente os licenciam, conforme o caso.

14.2. O acesso ao website não implica cessão de titularidade ou licença para exploração econômica. É permitido o uso pessoal e lícito dos conteúdos, observadas as limitações legais e eventuais autorizações específicas.

14.3. Nada nestes Termos atribui à GuiaInvest direitos de propriedade intelectual que pertençam a terceiros.

15. Disponibilidade, segurança e manutenção

15.1. A GuiaInvest empregará esforços razoáveis para manter o website funcional e seguro, mas não garante operação contínua, ininterrupta ou livre de falhas.

15.2. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualização, incidentes, falhas de infraestrutura, eventos de terceiros, caso fortuito, força maior ou outras causas técnicas ou operacionais.

15.3. Eventual falha será tratada de acordo com sua natureza, gravidade, origem e as responsabilidades legalmente aplicáveis, não sendo estes Termos interpretados como exclusão de responsabilidade por dolo, culpa, infração regulatória ou dever legal da GuiaInvest.

16. Proteção de dados pessoais

16.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao website institucional será realizado conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a Política de Privacidade do website.

16.2. O Portal do Cliente possui Política de Privacidade própria para os tratamentos realizados no ambiente autenticado.

16.3. Dúvidas ou solicitações de privacidade poderão ser encaminhadas ao canal [email protected].

17. Responsabilidades

17.1. Cada parte responde pelos atos que lhe sejam imputáveis na forma da legislação, da regulamentação e dos instrumentos aplicáveis.

17.2. A GuiaInvest não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo institucional genérico, por informações falsas fornecidas pelo usuário, por falhas exclusivamente atribuíveis à infraestrutura do usuário ou a terceiros fora de seu controle razoável, nem por eventos de força maior, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

17.3. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos inderrogáveis do consumidor ou afasta obrigações regulatórias aplicáveis à GuiaInvest.

18. Alterações destes Termos

18.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

18.2. A versão vigente será a publicada no website institucional, com indicação da data de atualização.

18.3. Alterações destes Termos não modificam retroativamente contratos já celebrados, salvo quando a mudança decorrer de obrigação legal ou regulatória ou for validamente incorporada ao instrumento aplicável.

19. Comunicações e contato

19.1. Dúvidas relacionadas ao website e aos serviços poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais divulgados pela GuiaInvest.

19.2. Assuntos relativos à proteção de dados pessoais poderão ser direcionados a [email protected].

20. Legislação aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e de foro imperativo previsto em lei, inclusive o foro assegurado ao consumidor quando aplicável.