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Elton Figueiredo
  • 20 de novembro de 2020 às 11:31
#VIVR3 Sobre o PRJ:

Atendidos os pressupostos constantes no art. 61 da Lei n. 11.101/2005, encontrando-se superado o prazo legal de 2 anos a partir do deferimento da presente recuperação judicial e cumpridas todas as obrigações previstas no plano vencidas ao longo da tramitação do presente processo, impõe-se o encerramento da recuperação judicial. Nesse contexto, nos termos do art. 63 da lei de regência.

Não... não é o nosso ainda rsrsrs. Mas vale a leitura.

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei (CONCESSÃO DA RJ), o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram TODAS as obrigações previstas no plano que se VENCEREM até 2 (dois) anos DEPOIS da concessão da recuperação judicial.

Art. 63. Cumpridas as obrigações VENCIDAS no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz DECRETARÁ por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:... (Ou seja, se cumpridas, entendo que é taxativo)

Coisas a serem pontuadas nas análises:

1. Data da decisão judicial que concedeu a RJ;

2. Data do encerramento (2 anos a contar do item 1);

3. Quais foram as obrigações assumidas no PRJ a "VENCEREM" nesse período? (Quantas ainda faltam? Foram cumpridas TODAS as obrigações dentro dos 2 anos?);

4. Se sim, o juiz DEVE decretar o encerramento da RJ (após os 2 anos, a PRJ pode continuar, mas não mais acompanhado pelo Judiciário/MP);

5. Se já ultrapassou esse período, por que não houve a decretação de encerramento?

(Certa vez, coloquei aqui jurisprudências do TJSP, dando conta de que o prazo inicial começa a partir de 1 ano após a decisão que concedeu a RJ. Considerando que falei isso no final do ano passado, 2020 seria o ano da saída, do encerramento. Sendo taxativo, não restará alternativa, senão a de alguma decisão, seja falência, seja saída da RJ com retomada do curso da empresa).

Segue abaixo uma NOTA do STJ, de maio/2020, sobre o assunto. Bastante esclarecedor.

Que comecem os debates, as pesquisas e as análises.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Aditivo-ao-plano-de-recuperacao--em-regra--nao-afeta-o-prazo-para-seu-encerramento.aspx#:~:text=Segundo%20Villas%20B%C3%B4as%20Cueva%2C%20a,at%C3%A9%20dois%20anos%20ap%C3%B3s%20aquela