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CK DETONI
  • 28 de novembro de 2018 às 08:44
#PETR4 VALOR ECONOMICO
#PETR4 28/11/2018 às 05h00
Petrobras sofre nova derrota em disputa
bilionária no Carf
A Petrobras sofreu ontem, no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf), nova derrota na discussão
bilionária sobre aluguel de plataformas
petrolíferas. A 2ª Turma da 4ª Câmara
da 3ª Seção manteve integralmente uma cobrança de PIS/Cofins no valor
de R$ 2,22 bilhões e a maior parte de uma outra, de R$ 4,97 bilhões, que
trata de Cide. São, ao todo, três decisões desfavoráveis em turmas da
primeira instância do órgão.
A questão ainda será definida pela Câmara Superior do órgão - última
instância do tribunal administrativo. É uma das discussões mais
importantes para a Petrobras. Desde 2008, segundo a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), são quase R$ 80 bilhões em autuações
fiscais só contra a companhia.
A empresa traz um valor bem menor em seu Formulário de Referência de
2018. No montante de R$ 43 bilhões estariam incluídos apenas os
processos mais relevantes e que estão no Carf, além de um que já foi levado
ao Judiciário - uma tese paralela sobre cobrança de Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF) sobre aluguel de plataformas móveis que não
foram consideradas embarcações e foram tributadas.
A Receita Federal autuou a Petrobras e outras companhias do setor por
discordar da forma de contratação dos serviços de exploração marítima de
petróleo. Normalmente, costuma-se separar em dois contratos, um para o
aluguel (afretamento) de embarcações e outro para a prestação de serviços
de perfuração, exploração e prospecção - geralmente firmado com
subsidiária do fornecedor estrangeiro.
Como o afretamento não é tributado, geralmente corresponde ao maior
valor do negócio. A partir de 2014, porém, a Lei nº 13.043 passou a
estipular um percentual máximo para a alocação de receitas em cada
contrato.
As duas autuações julgadas ontem cobram diferentes tributos - Cide do
ano de 2012 em uma delas e PIS e Cofins sobre valores de 2010 na outra -
pelo mesmo motivo (processos nº 16682.722898/2016-54 e nº
16682.720837/2014-91). No julgamento, prevaleceu o voto divergente do
conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, representante da Fazenda. Os
relatores dos processos, que eram representantes dos contribuintes,
ficaram vencidos.
Para Fernandes, a divisão em contratos de afretamento e serviços é
permitida pela legislação aduaneira brasileira, desde que reflita a
realidade da operação contratada, o que não ocorreu no caso. Ele
entendeu que o negócio apresentado pela Petrobras foi simulado.
Os relatores vencidos consideraram a divisão legítima e prevista na
legislação aduaneira brasileira para o desempenho da atividade
petrolífera. O conselheiro Diego Diniz Ribeiro, representante dos
contribuintes, afirmou que cabe à fiscalização provar que houve simulação
no rateio feito entre o contrato de afretamento e o de prestação de serviços,
o que não teria ocorrido no caso. "Se o rateio não é adequado, que a
fiscalização faça prova do que seria um rateio adequado", afirmou.
Por cinco votos a três, os conselheiros decidiram manter a parte principal
das autuações fiscais. Apenas afastaram a inclusão do IRRF na base de
cálculo da Cide. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção ainda irá julgar a
mesma tese em outros processos em janeiro.
A maioria dos precedentes na esfera administrativa é contrária aos
contribuintes. Nos últimos cinco anos, foram 15 derrotas em 18 dos
julgamentos realizados na primeira instância do Carf. Entre os
precedentes favoráveis está um caso envolvendo a Shell Brasil Petróleo
(processo nº 10872.720149/2016-79), julgado pela 1ª Turma da 3ª
Câmara da 3ª Seção no começo do ano.
A Petrobras só obteve decisão favorável em um processo sobre IRRF. Para
a Cide, o precedente é contrário. Em 2016, a 2ª Turma da 3ª Câmara da
3ª Seção manteve a maior parte de uma cobrança de R$ 1,98 bilhão,
referente a 2010. Foi afastado apenas o Imposto de Renda da base de
cálculo da contribuição.
De acordo com o tributarista Cassio Sztokfisz, do Schneider, Pugliese
Advogados, a tese envolve a maneira como o setor organiza seus negócios.
A manutenção das autuações, quando a tese for julgada pela Câmara
Superior, poderá afetar a forma de contratação e os custos. "Isso vai
acabar aumentando o custo das operações e pode impactar a cadeia do
petróleo", diz.
O advogado lembra que as turmas podem ter diferentes interpretações e
que cabe à Câmara Superior definir a questão. Para ele, ainda falta um
critério para a Receita desconsiderar a divisão dos contratos. "A Receita
teria que comprovar, por algum parâmetro, que não há divisão correta na
contratação para descaracterizar a fatia de afretamento."
A Petrobras pretende recorrer das decisões. A PGFN também vai
apresentar recurso, sobre a exclusão do IRRF da base de cálculo da Cide.
O entendimento, segundo o órgão, contraria a jurisprudência da 3ª Turma
da Câmara Superior.